Base de dados jurídica da Hungria

Base de dados jurídica da Hungria

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A funcionalidade de pesquisa no sítio da base de dados da legislação nacional (http://njt.hu) é gratuita, para promover o acesso do público à legislação húngara.

Os conteúdos e serviços disponíveis na base de dados da legislação nacional são fornecidos pelo editor do jornal oficial húngaro, Magyar Közlöny Lap- és Könyvkiadó Kft.

A base de dados da legislação nacional também contém traduções em inglês de legislação selecionada pelo ministro da Justiça.

Os principais termos utilizados na legislação húngara podem ser consultados em húngaro e inglês na base terminológica do Ministério da Justiça.

Principais tipos de leis e instrumentos reguladores de direito público

Alaptörvény (lei fundamental): norma jurídica mais elevada, que rege o sistema jurídico da Hungria, define os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e estabelece as bases da estrutura do Estado. Nenhuma disposição de qualquer outro ato pode ser contrária à lei fundamental.

Törvény (lei): segunda norma jurídica mais elevada. Os direitos e deveres que devem ser regulados por leis são definidos na lei fundamental. As leis só podem ser adotadas, alteradas ou revogadas pela Assembleia Nacional.

Rendelet (decreto): ato que se baseia em disposições de atos hierarquicamente superiores ou lhes dá execução. Os decretos têm força de lei, uma vez que são adotados ao abrigo de legislação de nível superior.

Határozat(decisão normativa): instrumento regulador de direito público adotado, por exemplo, pela Assembleia Nacional, o governo ou outro órgão colegial da administração central nacional, ou ainda por um governo local, para regular a sua organização, funcionamento, atividades e planos de ação.

Utasítás (instrução normativa): instrumento regulamentar de direito público emitido pelos responsáveis das organizações administrativas, por exemplo Assembleia Nacional, ministérios ou órgãos reguladores independentes, que são vinculativos para o pessoal desses órgãos.

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