Journal officiel du Grand-Duché de Luxembourg

Journal officiel du Grand-Duché de Luxembourg

Imprimir esta página

/multisite/n-lex-migration/file/logoluxembourgfrjpg_ltlogo_luxembourg_fr.jpg

Logo of the website of the Official Gazette of Luxembourg

Descrição

Journal officiel du Grand-Duché de Luxembourg é o portal jurídico oficial do Luxemburgo. Dá acesso à legislação nacional publicada no Mémorial, o jornal oficial do Luxemburgo que inclui três séries (A, B e C).

O portal está dividido em três rubricas que correspondem às três séries do Mémorial.

  • Legislação (série A)
    Atos legislativos e regulamentares desde 1839.
    A rubrica «textos coordenados» inclui as versões consolidadas da legislação em vigor sob a forma de códigos e de séries de legislação.
  • Administração (série B)
    Atos administrativos, circulares, pareceres e registos desde 1996.
  • Sociedades e associações (série C)
    Publicações sobre as sociedades comerciais, as associações e as fundações sem fins lucrativos desde 1996.
    Referências de todas as publicações obrigatórias das sociedades e associações que exerçam uma atividade no Luxemburgo desde 1962.

Atos jurídicos

Mémorial , série A

Atos legislativos e regulamentares (leis, regulamentos, etc.)

Textes coordonnés (Textos coordenados)

Versões consolidadas da legislação em vigor que incluem compilações e códigos legislativos, extratos da série A do Mémorial , coletâneas da legislação e outras publicações.

Codes-lois (códigos legislativos)

  • código civil
  • código de instrução criminal
  • código comercial
  • código da estrada
  • código da segurança social
  • código de processo civil
  • código do trabalho
  • código penal

Codes-compilations (compilações legislativas)

  • código administrativo
  • código do ambiente
  • código da educação nacional
  • código da saúde
  • coletânea de leis especiais

As compilações consolidam os textos legislativos e regulamentares num determinado domínio mas não têm valor probatório perante a justiça.

Recueils de législation (coletâneas da legislação)

Brochuras que incluem textos legislativos e regulamentares bem como uma coletânea de jurisprudência sobre matérias específicas.

Outras publicações

Publicações que explicam o procedimento legislativo e regulamentar, o procedimento administrativo não contencioso e o estatuto do funcionário. Esta rubrica também inclui uma tradução em inglês da legislação sobre as sociedades comerciais (law concerning commercial companies).

Países da UE

O N-Lex constitui um ponto de acesso às bases de dados jurídicas dos países da UE.

Selecione um país para procurar legislação ou informações sobre o sistema jurídico desse país.
Países não pertencentes à UE

O N-Lex contém ligações e descrições de sítios Web de países não pertencentes à UE.