Advertência jurídica

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As informações apresentadas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor, a regras em matéria de proteção dos dados pessoais e a uma advertência sobre a utilização de cookies (também designados «testemunhos de conexão»).

Declaração de exoneração de responsabilidade

O Serviço das Publicações gere este sítio Web para melhorar o acesso dos cidadãos às bases de dados oficiais da legislação nacional dos países da UE. Graças ao portal N-Lex, os cidadãos podem aceder a essas bases de dados e fazer pesquisas na sua própria língua. Tentamos fornecer informações atualizadas e precisas sobre as bases de dados de cada país, bem como a estrutura e o conteúdo dos ordenamentos jurídicos nacionais. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los. Contudo, o Serviço das Publicações declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações que figuram no sítio.

As informações disponíveis no N-Lex:

  • são exclusivamente de caráter geral, não devendo ser usadas em circunstâncias específicas

  • não são necessariamente pormenorizadas, completas ou exatas nem estão obrigatoriamente atualizadas

  • contêm ligações para sítios Web externos sobre os quais o Serviço das Publicações não tem qualquer controlo e pelos quais não assume nenhuma responsabilidade

  • não constituem pareceres profissionais ou jurídicos (se precisar de aconselhamento específico, deve recorrer a um profissional devidamente qualificado)

Convém igualmente notar que não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduz exatamente o texto adotado oficialmente.

Procuramos reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por erros técnicos. No entanto, alguns dados e informações no nosso sítio provêm de fontes externas e podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos com erros. Não podemos garantir que o serviço não será interrompido ou afetado por tais problemas. O Serviço das Publicações declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas que surjam durante a consulta do sítio N-Lex ou de quaisquer sítios externos a que as ligações que figuram neste sítio deem acesso.

O Serviço das Publicações não se responsabiliza pelas informações, opiniões e documentos contidos nas bases de dados jurídicas oficiais nacionais para as quais remetem as ligações no sítio N-Lex, nem pela relevância dessas ligações ou eventuais problemas que ocorram durante a consulta das referidas bases de dados. Convidamo-lo a ler atentamente a declaração de exoneração de responsabilidade e as condições gerais de utilização aplicáveis à base de dados que pretende consultar.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não tem como finalidade limitar a responsabilidade do Serviço das Publicações de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não seja permitido por essa legislação.

Declaração sobre direitos de autor

© União Europeia, 2006-2020

Salvo indicação em contrário, as informações gerais introdutórias sobre o conteúdo das bases de dados dos países da UE a que se pode aceder através do sítio N-Lex podem ser descarregadas e reproduzidas para uso pessoal ou difusão sem caráter comercial ou comercial, desde que a fonte seja indicada do seguinte modo:

«© União Europeia, n-lex.europa.eu».

A autorização acima concedida não abrange os documentos e textos e legais disponíveis nas bases de dados nacionais. Os utilizadores devem consultar a declaração de direitos de autor da base de dados em causa no que se refere às condições relativas ao descarregamento, reprodução ou tradução de documentos ou textos legais.

Em caso de dúvida quanto à reutilização de material textual da base N-Lex, pode contactar por escrito:

Serviço das Publicações da União Europeia
Direção de Logística e Recursos
Unidade dos Convites à Apresentação de Propostas, Contratos e Direitos de Autor
Secção dos Assuntos Jurídicos e Direitos de Autor
2, rue Mercier
2985 Luxemburgo
Luxemburgo
Fax: +352 2929-42672
Endereço eletrónico: op-copyright@publications.europa.eu

Proteção dos dados pessoais

Tratamento dos dados pessoais

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A política em matéria de proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da União Europeia baseia-se no disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.

Como tratamos as suas mensagens eletrónicas?

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Se tiver perguntas sobre o tratamento que será dado à sua mensagem ou aos dados pessoais associados à mesma, não hesite em incluí-las na sua mensagem.

O tratamento de dados pessoais pelo nosso serviço de assistência está coberto por uma declaração de confidencialidade. Este tratamento específico foi notificado ao responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia com a referência DPR-EC-00493 e publicado no registo das operações de tratamento de dados pessoais, a que pode aceder através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

Consulte a declaração de confidencialidade (texto integral): https://op.europa.eu/en/web/about-us/legal-notices/helpdesk.

Contactos

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eurlex-helpdesk@publications.europa.eu.

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