O projecto «Normattiva», iniciado em Março de 2010 para promover a informatização e classificação da legislação estatal e regional em vigor das administrações públicas e para facilitar a sua pesquisa e consulta gratuita por parte dos cidadãos, bem como fornecer instrumentos para a actividade de reordenamento legislativo, missão atribuída à Presidência do Conselho de Ministros, ao Senado da República e à Câmara dos Deputados.

As leis que se encontram na base de dados «Normattiva» poderão ser consultadas nas três modalidades seguintes:

• texto original, publicado no Jornal Oficial (Gazzetta Ufficiale);
• texto em vigor, efectivamente aplicável, na data em que a base de dados é consultada;
• texto vigente em qualquer data indicada pelo utilizador.

Na versão definitiva, a base de dados incluirá todo o corpus legislativo estatal com diplomas numerados (leis , decretos-leis, decreto legislativos, outros actos numerados).
Neste momento são cerca de 75 000 actos, todos a partir de 1946.
Os decretos ministeriais não estão incluídos.

O projecto ainda está em fase de desenvolvimento:

• será introduzida (para toda a base de dados) a possibilidade de navegar através de ligações dinâmicas da norma alterada ao artigo da lei posterior que a altera
• será aperfeiçoada a modalidade de pesquisa, para poder ser efectuada também por «conceitos» e por classes semânticas
• serão recuperados e disponibilizados os actos normativos publicados no período monárquico (1861-1946)
• será enriquecido com ligações a todas as outras bases de dados legislativas de carácter público, a partir das bases de leis regionais e de normas comunitárias.