Descrição

O sítio Web www.vestnesis.lv é a versão electrónica do Jornal Oficial da República da Letónia (Latvijas Vēstnesis). Este sítio existe desde 1995, mas, de momento, só faz fé a versão em papel.

O sítio Web www.vestnesis.lv é gerido pela mesma sociedade anónima que publica a versão em papel e cujas acções são detidas pelo Ministério da Justiça letão. O conteúdo da versão em linha é igual ao da versão em papel.

O sítio Web divide-se em quatro categorias:

• Legislação: actos legislativos (leis, diplomas do Governo, regulamentos vinculativos das autoridades locais, acórdãos do Tribunal Constitucional, informações dos ministérios e de outras autoridades, etc.) emitidos pelas autoridades públicas da República da Letónia (Parlamento, Governo, Primeiro-Ministro, ministérios, instituições da administração, Tribunal Constitucional, municípios, etc.)
• Documentos parlamentares: informações sobre o Parlamento letão (Saeima), declarações, ordens de trabalho, actas das reuniões, etc.
• Informações: informações publicadas no Jornal Oficial sobre os últimos desenvolvimentos no país e comunicados de imprensa das autoridades letãs
• Notificações: informações publicadas no Jornal Oficial sobre o registo comercial, bem como outras notificações legais (por exemplo, anúncios sobre a abertura de sucessões, citação das partes pelo tribunal, notificação de credores, etc.)

O sítio Web www.vestnesis.lv permite uma pesquisa alargada por data de publicação, palavra(s) no texto ou no título, entidade emissora, tipo e número de documento, data de publicação, data de entrada em vigor, estatuto, etc.)

O editor do Jornal Oficial Latvijas Vēstnesis também gere o portal sobre a legislação www.likumi.lv. Toda a legislação publicada no Jornal Oficial é sistematicamente incluída nesta base de dados. A legislação pode ser consultada gratuitamente nesse portal, que contém tanto os textos de base como as versões consolidadas (versões actuais, versões arquivadas e versões com alterações que não entraram ainda em vigor, ou seja, futuras versões). Esta base de dados é a fonte para a consulta da legislação letã no N-Lex.

Diplomas legais

Latvijas Republikas Satversme: Constituição da República da Letónia

Likums (Lei): acto normativo, geralmente vinculativo emitido pelo Saeima (Parlamento letão)

Ministru kabineta noteikumi (diplomas do Governo): acto normativo, geralmente vinculativo emitido pelo governo letão com base na lei

Ministru kabineta rīkojums (Decreto ministerial): diploma legal emitido pelo Governo letão