Descrição

O Pravno-informacijski sistem Republike Slovenije (PIS) é uma base de dados pública eslovena, de acesso gratuito, que contém informações sobre a legislação nacional e da UE e é gerida pelo Instituto Público para a Legislação.

Esta base de dados, que integra mais de 15 bases de dados nacionais públicas, pode também ser utilizada para acompanhar o processo legislativo na Eslovénia e para pesquisa na jurisprudência eslovena, permitindo aos utilizadores procurar mais eficazmente as informações jurídicas que lhes interessam.

Atos jurídicos

Constituição - Ustava

A atual Constituição (adotada em 1991) contém:

• um preâmbulo
• disposições gerais e disposições específicas sobre:
  • direitos humanos e liberdades fundamentais
  • relações económicas e sociais
  • organização do Estado
  • administração local
  • finanças públicas
  • constitucionalidade e legalidade
  • Tribunal Constitucional
  • procedimento de alteração da Constituição
• disposições transitórias e finais

Legislação promulgada pela Assembleia Nacional - Zakon

A Assembleia Nacional promulga atos gerais, que regem os direitos e deveres das entidades legais não regulados pela Constituição, e que são:

• subordinados à Constituição, mas superiores a qualquer outro ato jurídico esloveno
• adotados pela Assembleia Nacional
• publicados no Diário Oficial da Eslovénia (entrando em vigor 15 dias depois da sua publicação).

A Assembleia Nacional também promulga atos executivos que assumem variadas formas (decretos, normas, decisões e instruções).

Textos consolidados oficiais - Uradno prečiščeno besedilo

Versões consolidadas oficiais de atos legislativos de base e dos respetivos atos modificativos adotados pela Assembleia Nacional, publicados no Diário Oficial da Eslovénia e, sob forma eletrónica, no sítio Internet da Assembleia Nacional.

Apesar de estas versões consolidadas constituírem um ato com plenos efeitos jurídicos, as leis que estão na base da consolidação continuam a estar em vigor e a produzir plenos efeitos jurídicos.

Decretos governamentais / Normas ministeriais - Uredba / Pravilnik

Os atos mais comuns que dão execução a leis ou a regulamentos da UE e que regem determinados domínios em pormenor.

Sentenças e decisões do Tribunal Constitucional - Sklep / Odločba

O Tribunal Constitucional (cujos poderes lhe são conferidos pela Constituição) aprecia a conformidade:

• das leis com a Constituição
• das leis e outra regulamentação com os tratados ratificados e os princípios gerais do direito internacional
• da regulamentação com a Constituição e a legislação
• da regulamentação das autoridades locais com a Constituição e a legislação
• dos atos gerais promulgados no âmbito do exercício da autoridade pública com a Constituição, a legislação e a regulamentação

Também se pronuncia sobre denúncias de violação por um ato específico dos princípios consagrados na Constituição, nomeadamente sobre a violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Atos que ratificam tratados internacionais -  Zakon o ratifikaciji / Uredba o ratifikaciji

A Assembleia Nacional, o Conselho Nacional, o governo e os ministérios, o Presidente, o Tribunal Constitucional, etc. podem adotar outros atos e instrumentos. A base de dados contém também:

• atos do Conselho Nacional
• atos do Presidente
• atos gerais promulgados pelas autoridades públicas
• regulamentações e outros atos do poder local

Foram introduzidas ligações para atos jurídicos da UE sempre que um ato jurídico nacional está associado à legislação europeia.

Os documentos acessíveis através da base de dados PIS estão em esloveno. A grande maioria dos títulos está traduzida para inglês. Toda a legislação nacional e outros atos são publicados no Diário Oficial da Eslovénia.