Descrição

O Registo de Atos Legislativos (a seguir, «RAL») é o principal registo nacional em que estão inscritos os objetos do registo definidos na Lei relativa ao Quadro Legislativo e no qual os dados do registo são recolhidos, acumulados, tratados, sistematizados, armazenados e disponibilizados de acordo com o procedimento previsto nos atos jurídicos.

O gabinete do Seimas (parlamento) da República da Lituânia controla e trata os dados do Registo de Atos Legislativos.

Considera-se o registo e a publicação de atos jurídicos no RAL como a publicação oficial desses atos jurídicos. O RAL contém todas as alterações aos atos jurídicos registados e produz versões consolidadas dos atos jurídicos.

Por razões de conveniência dos utilizadores, o Registo de Atos Legislativos permite uma pesquisa avançada por vários parâmetros e uma pesquisa em texto integral.

Cada utilizador pode, de acordo com as suas necessidades, assinar a versão eletrónica dos atos jurídicos, de forma a que seja diariamente enviado um conjunto dos atos jurídicos do dia anterior para o endereço de correio eletrónico do utilizador.

O RAL também disponibiliza ligações úteis à Constituição da República da Lituânia, uma base de dados pesquisável de projetos de atos jurídicos, traduções e documentos conexos, bem como a legislação recente, etc. Disponibiliza ainda informações gerais sobre o sistema legislativo da Lituânia e a informação jurídica relativa ao RAL.

Atos jurídicos

O RAL publica atos jurídicos (nomeadamente, a Constituição, as leis constitucionais, as leis, as resoluções, outros atos jurídicos adotados pelo Seimas, os decretos do Presidente da República, as resoluções e decisões do Governo, os despachos dos ministros, outros regulamentos das instituições e agências estatais, bem como os atos jurídicos das instituições municipais), os tratados internacionais da República da Lituânia e as decisões judiciais (incluindo acórdãos, sentenças e resoluções do Supremo Tribunal da Lituânia e do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia, bem como as sentenças dos tribunais administrativos, etc.).