Descrição

Parlamento

O Seimas é o Parlamento lituano. O sítio Web do Seimas faculta informações sobre:

• o seu modo de funcionamento
• a sua história
• deputados e grupos políticos
• comités e comissões
• relações públicas e internacionais
• acesso à legislação

Legislação em linha

Legislação lituana em linha – texto integral da legislação lituana, em inglês:

• atos jurídicos adotados pelo Seimas e instituições dele dependentes, bem como pelo governo nacional, municípios, tribunais e outras instituições
• Constituição lituana de 1992
• Código Civil e Código do Trabalho

Em regra, não existem traduções em inglês de outros Códigos, nem de alterações e aditamentos.

Publicações

• Os atos jurídicos desde 1993, inclusive, são oficialmente publicados no Valstybės žinios (Jornal Oficial)
• O Serviço das Publicações do Seimas publica uma coletânea de documentos jurídicos nacionais – Lietuvos Respublikos Seimo dokumentų rinkinys (1991- ), que contém a legislação de base, os decretos presidenciais e os acórdãos e decisões do Tribunal Constitucional, bem como os atos não normativos do Seimas (por exemplo, resoluções) e as resoluções da Mesa do Seimas
• Os atos jurídicos que regulam as atividades dos bancos da Lituânia são publicados pelo Banco da Lituânia três vezes por ano e disponibilizados aos assinantes

Tipos de documentos legislativos

• Constituição (Lietuvos Respublikos Konstitucija), aprovada por referendo em 25 de outubro de 1992 e em vigor desde 2 de novembro de 1992
• Leis constitucionais (konstitucinis įstatymas)
• Legislação (įstatymas)
• Resoluções (nutarimas) do Seimas (Parlamento) e do Governo (Vyriausybė)
• Decretos presidenciais (dekretas)
• Despachos/atos (įsakymas, aktas, etc.) de outras entidades governamentais e municipais.

No sistema jurídico lituano, o principal órgão legislativo tem caráter institucional. A legislação relativa às principais áreas do direito está reunida em códigos.