Descrição

O sítio Web LAWS OF MALTA é um dos serviços oferecidos pelo Ministério da Justiça, reunindo uma coletânea de todo o direito maltês, designadamente a Constituição, o Statute Law Revision Act (1980) e o direito derivado.

LAWS OF MALTA

Instrumentos jurídicos

No sítio LAWS OF MALTA, pode, nomeadamente, consultar (em formato pdf):

• todos os capítulos do Laws of Malta, incluindo a Constituição maltesa e o Statute Law Revision Act de 1980;
• o direito derivado, incluindo o direito derivado da Constituição maltesa;
• os índices cronológicos e analíticos de toda a legislação.

Este serviço inclui todo o direito primário e derivado em vigor (regularmente atualizado), bem como a nova legislação aprovada pela Câmara dos Representantes. Para efeitos da legislação maltesa, esta considera-se a versão oficialmente autorizada da legislação maltesa, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º- A do Statute Law Revision Act de 1980.

As alterações à legislação aprovadas pela Câmara dos Representantes são integradas no texto original ASSIM QUE ENTRAM EM VIGOR, ou seja, os textos disponíveis correspondem sempre à versão atual da legislação.