Descrição

Através deste portal os profissionais e o público em geral podem aceder à legislação em vigor e a informações jurídicas importantes. O portal disponibiliza ainda ferramentas legislativas eficazes destinadas aos legisladores.

O portal também permite aos cidadãos tomar conhecimento de propostas legislativas e participar ativamente no processo legislativo graças a ferramentas de apresentação de comentários. Mas, uma das principais vantagens do portal é a publicação das diferentes versões dos atos legais, podendo os utilizadores ficar facilmente a par das várias alterações e emendas. Além disso, o sistema permite visualizar, imprimir ou tratar de qualquer outra forma o conteúdo dos atos legais nas suas formas sucessivamente alteradas.

Instrumentos jurídicos

O portal contém os seguintes módulos:

• Coletânea eletrónica – versão eletrónica da Coletânea de Legislação da República Eslovaca com versões PDF assinadas eletronicamente dos atos jurídicos com conteúdo vinculativo; inclui igualmente um arquivo com um ficheiro comprimido da Coletânea de Legislação da República Eslovaca desde 1918

• Legislação eletrónica – a sua principal função é proporcionar aos utilizadores acesso ao processo legislativo em todas as suas fases, desde a preparação à publicação na Coletânea da Legislação da República Eslovaca
• Tesauro da legislação eslovaca – dicionário de termos jurídicos utilizados no ordenamento jurídico da República Eslovaca
• Direito da União Europeia – permite aos utilizadores procurar ou percorrer a legislação da UE
• Regulamentos de execução – medidas emanadas dos ministérios e outros organismos da administração pública central
• Coletâneas ministeriais – coletâneas publicadas por determinados ministérios
• Jurisprudência do Tribunal Constitucional da República Eslovaca e do Supremo Tribunal da República Eslovaca
• Sentenças e decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
• Decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia
• Decisões dos órgãos jurisdicionais gerais eslovacos