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O sítio web do Moniteur belge é um portal de acesso público à legislação belga em linha, que permite aceder diretamente ao próprio Moniteur belge (o Jornal Oficial belga) e a uma coletânea de legislação consolidada e respetivo índice. Através do portal, é igualmente possível consultar a legislação federal e das comunidades (flamenga, francesa e germanófona) e regiões (Valónia, Flandres e Bruxelas Capital) que compõem a federação. O sítio é gerido pelo Ministério Federal da Justiça [Service Public Fédéral de la Justice – SPF Justice].
A legislação belga pode ser consultada na versão originalmente publicada no Moniteur belge ou na versão consolidada pelo Justel, um serviço de informação jurídica integrado no Moniteur belge. Desde 2003, a legislação publicada no Moniteur belge é promulgada diariamente apenas em formato eletrónico e a versão PDF dos textos publicados no Jornal Oficial é considerada a única versão oficial.
O sítio web do Moniteur belge dá acesso à versão eletrónica do número do Moniteur belge do dia (resumos e textos integrais) e aos números anteriores desde junho de 1997. O Moniteur belge é publicado nas três línguas oficiais da Bélgica: francês e neerlandês (na integralidade) e alemão (em parte).
O Moniteur belge é uma publicação eletrónica diária, constituída por um corpo principal, com uma paginação por ano, e anexos, que contêm atos relativos a pessoas coletivas (empresas e associações), publicado diariamente, e as contas anuais das empresas, publicado apenas às segundas.
Este repertório permite aceder às versões consolidadas e atualizadas de toda a legislação publicada no Moniteur belge. Determinados textos publicados antes de 1995 e que continuam em vigor podem, no entanto, não ser reproduzidos na íntegra.
O repertório é composto por duas bases de dados (um índice legislativo e uma base de dados de textos integrais) que podem ser consultadas através de uma interface única, o que permite que as informações provenientes das duas bases sejam apresentadas de uma forma integrada. As alterações introduzidas como referências na base de dados do índice legislativo podem assim ser consultadas na versão integral de um texto, num quadro atualizado diariamente (D+1). Os utilizadores podem, por conseguinte, clicar nas ligações para o Moniteur belge para descobrir as alterações mais recentes publicadas no Jornal Oficial no dia anterior.
A Constituição é a norma mais elevada do direito interno belga e regula a separação dos poderes e o modo como estes são exercidos. A Constituição consagra ainda os valores fundamentais da sociedade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Um acórdão proferido pelo Tribunal de Cassação em 27 de maio de 1971 afirmou a primazia das normas de direito internacional e supranacional sobre as normas de direito interno, incluindo a Constituição. Em caso de conflito entre um regulamento da UE e a Constituição belga, é o primeiro que prevalece.
Abaixo da Constituição, a legislação belga compreende, por ordem de importância: