Sobre a base de dados nacional

Logótipo do sítio legislativo búlgaro «Държавен вестник»

O diário oficial do governo búlgaro é o Jornal Oficial .

Neste sítio Web pode consultar gratuitamente todas as edições do Jornal Oficial búlgaro dos últimos sete anos (em formato PDF).

O Jornal Oficial está dividido em duas partes.

  • A primeira parte integra todos os documentos oficiais, nomeadamente do governo, da assembleia nacional e do tribunal constitucional. Trata-se de leis, decisões, declarações, decretos, etc.
  • A segunda parte integra decisões e decretos de todos os ministérios e municipalidades em vários domínios. Além disso, são aqui publicadas breves notas, nomeadamente sobre a criação ou o encerramento de empresas.

O Jornal Oficial publica os documentos oficiais após a sua votação na assembleia nacional búlgara. A maior parte dos documentos publicados são atos modificativos ou retificativos. Por conseguinte, a pesquisa na base de dados tem principalmente como resultado estes atos modificativos ou retificativos e não a versão consolidada dos textos legislativos atualmente em vigor na Bulgária.