Select language
A legislação irlandesa pode ser consultada no sítio Internet do Código Legislativo Irlandês (eISB), que é gerido pela Procuradoria-Geral da República.
Os utilizadores podem pesquisar a legislação através da base de dados eletrónica do Código Legislativo Irlandês, que contém:
Os atos legislativos são publicados tal como foram promulgados. Periodicamente, alguns domínios da legislação são consolidados sob a forma de um ato consolidado juridicamente vinculativo, como é o caso, por exemplo, do Ato de Consolidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado 2010 (31/2010).
A versão oficial dos atos da legislação primária e secundária permanece a versão publicada pelo Stationery Office.
A Irlanda é uma democracia parlamentar. O Parlamento Nacional ( Oireachtas ) é composto pelo Presidente e por duas câmaras: Dáil Éireann (Câmara dos Representantes) e Seanad Éireann (Senado), cujas funções e poderes estão consignados na Constituição Irlandesa, aprovada por voto popular em 1 de Julho de 1937.
A legislação compreende a legislação primária (ou seja, as leis emanadas do Dáil e do Seanad e assinadas pelo Presidente) e o legislação secundária (regulamentos, normas, decisões, etc.) resultante da aplicação de leis.
O Oireachtas tem o poder único e exclusivo de legislar, estando unicamente sujeito às obrigações decorrentes da adesão à União Europeia, enunciadas na Constituição Irlandesa.
Todas as leis do Oireachtas começam como projectos de lei, ou seja, como propostas de legislação apresentadas pelo Dáil ou pelo Seanad. Os projectos de lei aplicáveis aos cidadãos em geral são designados Projectos de Lei Públicos, enquanto os projectos de lei apresentados por autoridades locais, organismos privados ou particulares são designados Projectos de Lei Privados. Estes últimos são muito raros e estão sujeitos a procedimentos próprios.
A legislação secundária, sob a forma de instrumentos regulamentares, rege-se pelo Statutory Instruments Act, de 1947. Existem cinco tipos de instrumentos regulamentares: decisões, regulamentos, normas, estatutos e regimes.
Os instrumentos regulamentares desempenham várias funções. Não são aprovados pelo Oireachtas, mas permitem que pessoas ou organismos com poder legislativo previsto por lei possam redigir leis relativas a questões específicas do dia-a-dia, decorrentes da aplicação da legislação primária aplicável.
Os instrumentos regulamentares são utilizados, por exemplo, para a aplicação de diretivas europeias, designação dos dias de sessões de tribunais distritais e delegação de poderes ministeriais. Alguns ministros e algumas agências e organismos têm autorização para emitir instrumentos regulamentares, os quais ascendem a várias centenas por ano.
O acervo de legislação permite determinar se determinada lei foi alterada ou afetada de qualquer outra forma desde a sua promulgação. O acervo de legislação é produzido pela Law Reform Commission (http://www.lawreform.ie/as-gaeilge.48.html) e publicado no sítio Internet eISB.