Palavra(s) no título

Insira as palavras a pesquisar no título do documento.

Os resultados da pesquisa só incluirão os documentos cujos títulos contenham a palavra ou a sequência de palavras exatas inseridas.

Conselhos úteis:

Insira os termos de pesquisa em alemão.
Insira os substantivos e os adjetivos no singular. Os verbos não devem ser conjugados. O motor de pesquisa irá encontrar as diferentes formas das palavras.
Não é necessário inserir artigos, preposições, etc.
Pode utilizar o caráter genérico «+» à esquerda ou à direita de uma palavra; por exemplo, se inserir «+amt» poderá pesquisar «samt», «Amt», etc., se inserir «fremd +» poderá pesquisar «fremdsprache» «fremder», etc.

Palavra(s) no texto

Insira as palavras a pesquisar no documento. Pode utilizar os quatro campos de texto para combinar vários termos:

Pesquisar- insira as palavras a pesquisar no texto do documento.
ou - pesquisa em todos os documentos que contêm, pelo menos, um dos termos inseridos nos três primeiros campos.
e - pesquisa em todos os documentos que contêm, pelo menos, um dos termos inseridos nos três primeiros campos e os termos inseridos no quarto campo.

Conselhos úteis:

Insira os termos de pesquisa em alemão.
Insira os substantivos e os adjetivos no singular. Os verbos não devem ser conjugados. O motor de pesquisa irá encontrar as diferentes formas das palavras.
Não é necessário inserir artigos, preposições, etc.
Pode utilizar o caráter genérico «+» à esquerda ou à direita de uma palavra; por exemplo, se inserir «+amt» poderá pesquisar «samt», «Amt», etc., se inserir «fremd +» poderá pesquisar «fremdsprache» «fremder», etc.

Tipo de documento

Este campo permite-lhe efetuar pesquisas por fonte de direito.

Pode escolher entre as seguintes opções:

Abreviatura	Nota explicativa	Nome original
BVG	Disposições jurídicas a nível constitucional (direito constitucional federal)	Rechtsvorschrift im verfassungsrang (Bundesverfassungsgesetz)
BG	As disposições jurídicas a nível das secções (§ §) de uma lei federal do foro constitucional continuam a ser de tipo «BG», sendo todavia assinaladas enquanto 'disposição constitucional' na coluna «Nota».	Rechtsvorschrift auf gesetzesstufe. Einzelne § § eines Bundesgesetzes im verfassungsrang behalten «BG» ALS Typ, werden Aber in der rubrik «beachte» durch «gekennzeichnet verfassungsbestimmung».
V	Regulamento	Verordnung
K	Comunicação	Kundmachung
K (Geltungsbereich)	Comunicação sobre o âmbito de aplicação de um tratado internacional multilateral	Kundmachung über den Geltungsbereich eines multilateralen Staatsvertrages
Entschl. d. BPräs.	Resolução do Presidente Federal	Entschließung des Bundespräsidenten
Vereinbarung gem. Art. 15a B-VG	Acordo entre o Governo Federal e os Länder (na aceção do artigo 15.º-A da B-VG)	Vereinbarung zwischen dem Bund und den Bundesländern (gem. Art. 15.º-A da B-VG)
Geschäftseinteilung Geschäftsordnung, etc.	Regimento, estrutura organizativa, etc.	Geschäftsordnung, Geschäftseinteilung etc.
Vertrag — mit Angabe des Staates	Tratado com outro país (tratado bilateral)	Vertrag mit anderen Staaten (bilateraler Vertrag)
Vertrag - mit Angabe einer internationalen Organisation	Tratado com uma organização internacional (Tratado bilateral)	Vertrag mit einer internationalen Organisation (bilateraler Vertrag)
Vertrag — Multilateral	Tratado multilateral entre vários países (tratado multilateral)	Multilateral Vertrag zwischen mehreren Staaten (multilateraler Vertrag)

Publicado em

Nome

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Número

Este campo permite-lhe efetuar pesquisas por número do Jornal Oficial Federal.

Exemplo: 45/2012

Válido a partir de

Ao indicar uma data (por exemplo, a data de hoje), pode obter todos os documentos em vigor nessa data. Se não indicar uma data, são igualmente apresentadas as versões anteriores ou futuras.

Secção de um ato

Ao indicar o número de um parágrafo, artigo ou anexo, são apresentados os documentos com essa numeração.

Áustria

Rechtsinformationssystem (RIS) / Legislação Federal

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