O sistema austríaco de informação jurídica (Rechtsinformationssystem – RIS ) é uma base de dados gerida pela Chancelaria Federal que pode ser consultada no endereço http://www.ris.bka.gv.at/. Esta base de dados foi criada em 1986 e disponibiliza gratuitamente, desde junho de 1997, toda a legislação publicada no Jornal Oficial austríaco e informações sobre o direito austríaco.

O RIS permite aceder às seguintes rubricas (atenção: o N-Lex só dá acesso às aplicações «Direito federal consolidado» e «Jornal Oficial austríaco (texto oficial) a partir de 2004»:

Jornal Oficial austríaco [(BGBl) (texto oficial) a partir de 2004, acessível através do N-Lex]

Esta aplicação dá acesso ao Jornal Oficial austríaco, no qual são publicadas as leis constitucionais (Bundesverfassungsgesetze) e federais (Bundesgesetze), bem como os decretos (Verordnungen), as comunicações (Kundmachungen) e os tratados internacionais (Staatsverträge). Os atos jurídicos são adotados pela Câmara Baixa (Nationalrat) e pela Câmara Alta (Bundesrat) do Parlamento austríaco ou, no caso dos decretos ou das comunicações, pelo governo ou por um ministro federal.

A partir de 2004, a versão juridicamente vinculativa do Jornal Oficial austríaco é publicada exclusivamente no RIS. Só faz fé a versão assinada eletronicamente, acessível através do ícone .

Para o período anterior (de 1945 a 2003) só podem ser consultadas as versões juridicamente não vinculativas. O RIS contém também ligações para a Biblioteca Nacional austríaca, que permitem aceder em linha aos Jornais Oficiais publicados entre 1780 e 1940.

Direito federal consolidado (acessível através do N-Lex)

Esta aplicação dá acesso a uma base de dados das versões consolidadas da totalidade do direito austríaco (= consolidação de um ato e das respetivas alterações num único texto juridicamente não vinculativo). Os documentos são disponibilizados a título meramente informativo, não sendo, assim, juridicamente vinculativos.

Propostas de atos ministeriais (Begutachtungsentwürfe) e governamentais (Regierungsvorlagen) a partir de 2004

Estas aplicações permitem consultar as propostas de atos ministeriais e governamentais a partir de 2004.

As propostas de atos ministeriais são elaboradas pelos ministérios. Durante o prazo de consulta, outros ministérios, peritos ou grupos de interesses podem pronunciar-se sobre os mesmos.

As propostas de atos governamentais são projetos de lei adotados por unanimidade pelo Conselho de Ministros e enviados ao Parlamento para votação.

Legislação consolidada dos Länder (Landesrecht)

Criado em colaboração com os serviços dos governos dos Länder (Landesregierungen), o RIS disponibiliza uma base de dados que contém a legislação (em versão consolidada) dos nove Länder austríacos: Burgenland, Caríntia, Baixa Áustria, Alta Áustria, Salzburgo, Estíria, Tirol, Vorarlberg e Viena.

A legislação dos Länder é promulgada ou aprovada pelo Parlamento do Land ou por decreto do ministro-presidente do Land (Landeshauptmann) ou do governo do Land) e só é juridicamente vinculativo no Land em causa.

Jornal Oficial dos Länder (Landesgesetzblatt)

Estão disponíveis os jornais oficiais dos seguintes Länder: Burgenland (a partir de 2000), Caríntia (a partir de 2000), Alta Áustria (a partir de 1947), Salzburgo (a partir de 2001), Estíria (a partir de 1989), Tirol (a partir de 1995) e Vorarlberg (a partir de 2001).

No Jornal Oficial dos Länder são publicadas as leis constitucionais (Landesverfassungsgesetze) e as leis dos Länder (Landesgesetze), bem como os decretos (Verordnungen), as comunicações (Kundmachungen) e os tratados internacionais (Staatsverträge).

O Jornal Oficial de Viena a partir de 1955 pode ser consultado através da ligação à administração da cidade de Viena (Magistrat der Stadt Wien).

A ligação para a Biblioteca Nacional austríaca permite ainda consultar os jornais oficiais históricos dos Länder.

Legislação municipal (Gemeinderecht)

É possível consultar determinados decretos municipais dos seguintes Länder: Caríntia, Baixa Áustria, Salzburgo, Estíria e Viena.

A legislação municipal é adotada no quadro das competências atribuídas pela Constituição austríaca aos municípios.

Jurisprudência (documentação)

Podem ser consultados os acórdãos dos seguintes tribunais e comissões:

• Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof -VfGH) - Estão disponíveis os acórdãos proferidos a partir de 1980. Os acórdãos mais recentes estão disponíveis, em média, uma semana depois da notificação às partes.
• Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof - VwGH) - Estão disponíveis os acórdãos proferidos a partir de 1990.
• Jurisprudência (Judikatur der Justiz) - Nesta aplicação figuram principalmente os acórdãos do Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof - OGH), a última instância para processos penais e civis. Estão ainda disponíveis determinadas decisões de instâncias inferiores (tribunais de comarca (Bezirksgerichte), tribunais dos Länder (Landesgerichte), tribunais da relação dos Länder (Oberlandesgerichte). Também estão disponíveis certos acórdãos de tribunais estrangeiros.
• Decisões de entidades administrativas independentes e comissões - Estão ainda disponíveis no RIS decisões de instituições independentes, nomeadamente senados administrativos independentes (Unabhängige Verwaltungssenate – UVS), senado administrativo independente para as questões de asilo (Unabhängiger Bundesasylsenat – UBAS), senado para as questões de ambiente (Umweltsenat), senado para as questões de comunicação (Bundeskommunikationssenat), autoridades federais de supervisão da adjudicação de contratos públicos (Vergabekontrollbehörden) (autoridade de adjudicação (Bundesvergabeamt), comissão de supervisão da adjudicação de contratos públicos (Bundes-Vergabekontrollkommission), senados de supervisão da adjudicação de contratos públicos de Salzburgo e Viena (Vergabekontrollsenate Salzburg und Wien), comissão de recurso (Berufungskommission), comissão disciplinar de segunda instância (Disziplinaroberkommission), comissão de proteção de dados (Datenschutzkommission) e comissão de supervisão do comité do pessoal (Personalvertretungs-Aufsichtskommission). Existe ainda uma ligação que permite consultar as decisões do senado independente das finanças (Unabhängiger Finanzsenat – UFS).

Despachos dos ministérios federais (Bundesministerien) e do Ministério da Justiça (Bundesministeriums für Justiz - BMJ)

Estas aplicações dão acesso a uma seleção de despachos dos ministérios austríacos.

Os despachos dos ministérios federais são disposições administrativas ministeriais que definem as modalidades de aplicação de uma lei.

Legislação austríaca (Austrian Laws)

Esta rubrica dá acesso a uma seleção de textos legislativos austríacos traduzidos em inglês.