Descrição

Journal officiel du Grand-Duché de Luxembourg é o portal jurídico oficial do Luxemburgo. Dá acesso à legislação nacional publicada no Mémorial, o jornal oficial do Luxemburgo que inclui três séries (A, B e C).

O portal está dividido em três rubricas que correspondem às três séries do Mémorial.

• Legislação (série A)
  Atos legislativos e regulamentares desde 1839.
  A rubrica «textos coordenados» inclui as versões consolidadas da legislação em vigor sob a forma de códigos e de séries de legislação.
• Administração (série B)
  Atos administrativos, circulares, pareceres e registos desde 1996.
• Sociedades e associações (série C)
  Publicações sobre as sociedades comerciais, as associações e as fundações sem fins lucrativos desde 1996.
  Referências de todas as publicações obrigatórias das sociedades e associações que exerçam uma atividade no Luxemburgo desde 1962.

Atos jurídicos

Mémorial , série A

Atos legislativos e regulamentares (leis, regulamentos, etc.)

Textes coordonnés (Textos coordenados)

Versões consolidadas da legislação em vigor que incluem compilações e códigos legislativos, extratos da série A do Mémorial , coletâneas da legislação e outras publicações.

Codes-lois (códigos legislativos)

• código civil
• código de instrução criminal
• código comercial
• código da estrada
• código da segurança social
• código de processo civil
• código do trabalho
• código penal

Codes-compilations (compilações legislativas)

• código administrativo
• código do ambiente
• código da educação nacional
• código da saúde
• coletânea de leis especiais

As compilações consolidam os textos legislativos e regulamentares num determinado domínio mas não têm valor probatório perante a justiça.

Recueils de législation (coletâneas da legislação)

Brochuras que incluem textos legislativos e regulamentares bem como uma coletânea de jurisprudência sobre matérias específicas.

Outras publicações

Publicações que explicam o procedimento legislativo e regulamentar, o procedimento administrativo não contencioso e o estatuto do funcionário. Esta rubrica também inclui uma tradução em inglês da legislação sobre as sociedades comerciais (law concerning commercial companies).